Quem trabalha com carteira assinada pode usar FGTS para comprar casa própria?

Muita gente se pergunta o que diz a lei sobre essa questão: posso usar o FGTS para comprar minha casa própria mesmo sem ter carteira assinada? A empresa tem obrigação de te ajudar nessa circunstância? Ou somente entrando na justiça consigo acesso ao fundo? Entenda agora como essa questão deve ser resolvida.

Trabalho
3 semanas atrás
Quem trabalha com carteira assinada pode usar FGTS para comprar casa própria?

A empresa é obrigada a ajudar?

Quem trabalha sem carteira assinada corre diversos riscos e não tem garantia de diversos benefícios. Entre outras questões, não terá acesso ao FGTS quando quiser, por exemplo, comprar a sua casa própria. A empresa não tem obrigação legal de te ajudar com isso.

O que deve ser feito nesse caso? Apenas ingressando com uma ação trabalhista em face da empresa, na qual será preciso comprovar o vínculo empregatício – por meio de documentos e testemunhas – na Justiça do Trabalho é que os direitos serão reconhecidos e garantidos.

Existe algum prazo para essa ação trabalhista?

Devemos salientar que o trabalhador tem um prazo para ingressar com essa ação trabalhista, que será de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho. Depois desse prazo não será mais possível mover a ação.

Para o trabalhador sem a carteira assinada que tiver intenção de comprar sua casa própria utilizando o FGTS, mas que não tinha carteira assinada, será preciso esperar até a conclusão do processo para ter acesso aos valores.

Quais são os direitos do trabalhador sem carteira assinada?

Embora o trabalho sem carteira assinada seja irregular, são garantidos ao trabalhador nessas condições alguns direitos:

  • Férias + 1/3;
  • 13º salário;
  • Aviso-prévio;
  • Horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Contribuições ao INSS (direito a receber benefício previdenciário, como por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria por idade, etc);
  • Recolhimento do FGTS;
  • Seguro-desemprego;
  • Contagem do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Salário-maternidade;
  • Vale-transporte;
  • Adicional de insalubridade/periculosidade;
  • Piso salarial;
  • Todos os demais direitos previstos nas normas coletivas do Sindicato da sua categoria profissional como cesta básica alimentação, adicional intraturno, reajustes salariais, dentre outros.

O trabalhador, contudo, poderá receber apenas o correspondente aos últimos 5 anos de trabalho, a contar da data de entrada do processo junto à Justiça do Trabalho.

Como posso comprovar que trabalhava na empresa?

O que muita gente não sabe como fazer é como provar que trabalhou em determinada empresa quando não teve sua carteira assinada. Isso, na verdade, pode ser feito de diversas formar, como por exemplo apresentando:

  • extrato da conta bancária
  • bilhetes do patrão
  • uniforme
  • crachás
  • emails
  • recibos
  • ordens do patrão
  • vídeos
  • fotos
  • mensagens no Whatsapp
  • testemunhas

Tudo isso poderá servir de prova de que você tinha vínculo com a empresa. Não precisa ser tudo isso que mencionamos acima, mas quanto mais elementos você conseguir juntar e apresentar no processo, maiores as chances de conseguir ganhar.

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