Posso exigir a segunda via da nota fiscal ao fornecedor?

A nota fiscal é muito importante na relação comercial, pois com ela é possível comprovar que o produto está dentro do período de garantia, por exemplo. Mas não é raro acontecer de perdermos esse papel. O que fazer nessa situação? Posso exigir uma segunda via do fornecedor?

Cotidiano
1 mês atrás
Posso exigir a segunda via da nota fiscal ao fornecedor?

Importância da nota fiscal

Vamos começar por dizer que a nota fiscal é uma ferramenta importantíssima para ajudar a manter a ordem econômica e tributária, e o consumidor deve exigir que o fornecedor faça a emissão da nota, amparado pela redação do art. 1º, inc. V, da Lei nº 8.137/90.

O não fornecimento da nota fiscal é considerado crime, cuja pena pode ser de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, e multa cumulativamente. Portanto, é uma determinação muito séria e que todos os estabelecimentos devem obedecer.

Mas porque é tão importante emitir a nota fiscal? Simples, é por ela que começa a ser feita a tributação, servindo como documento de que a empresa está em dia com os seus tributos. Além disso, ajuda a gerar confiança no mercado, tanto entre fornecedores quanto com os consumidores.

A lei não obriga o fornecedor a emitir segunda via da nota fiscal

Do ponto de vista estritamente legal, não tem como dizer que o fornecedor é obrigado a emitir a segunda via da nota fiscal. A lei nem mesmo prevê nada a esse respeito. Então, não há como transformar isso numa exigência.

Muito embora, alguns juristas entendam que fornecer a segunda via da nota fiscal é um dever fundado na boa-fé, e uma necessidade para manter o equilíbrio nas relações comerciais. Além disso, essa emissão não causa nenhum prejuízo ao fornecedor.

O que sim é certo, e pode ser deduzido da lei, é que o fornecedor NUNCA poderá cobrar nenhum valor para fazer a emissão da segunda via na nota fiscal. Isso configuraria o descumprimento do art. 39, inc. V, do CDC, que veda: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Se o estabelecimento exigir o pagamento pela emissão da segunda via da nota fiscal, não aceite pagar. Uma solução, neste caso, é pedir ajuda à PROTESTE ou ligar para o Serviço de Defesa do Consumidor pelo número 4003-3907.

O que fazer se o fornecedor não emitir a segunda via?

Quem nunca precisou de uma nota fiscal para fazer a troca de um produto com defeito, ou para um reparo dentro da garantia? Após revirar as gavetas e armários, nada da nota aparecer. Uma situação comum, até mesmo frequente. Mas como fazer se não posso exigir uma segunda via?

Caso o fornecedor se negue a fornecer a segunda via da nota fiscal, não se desespere. Ainda há uma outra solução, um pouco mais trabalhosa, mas igualmente efetiva. O consumidor pode solicitar junto à Secretaria da Fazenda do seu estado, afinal é o órgão para o qual são enviadas as notas fiscais em sua origem.

Mas é raro encontrar um estabelecimento que se negue a fornecer a segunda via da nota fiscal. Muitos deles, inclusive, quando são acionados para um reparo dentro da garantia, e no caso do consumidor não ter mais a nota fiscal, pesquisam pelo CPF e conferem se o produto é realmente aquele. Em caso afirmativo, já dão andamento ao procedimento.

Por quanto tempo o fornecedor guarda a nota fiscal?

O Código Civil de 2002, no art. 206, prevê algumas regras para prescrição de dívidas, diferente para cada tipo de conta. Em alguns casos, é importante manter as notas fiscais e comprovantes de pagamento.

A nota fiscal é uma forma de comprovar, entre outras funções, o recolhimento de imposto sobre os produtos adquiridos. Além disso, serve para reclamar com o fornecedor enquanto durar a garantia legal do produto. Por isso, é recomendável que seja guardada até findar a vida útil do produto.

Contudo, o período obrigatório por lei para que o fornecedor guarde as notas fiscais é de 5 anos. Nesse período, o consumidor pode solicitar a segunda via da nota fiscal. Será difícil, inclusive, que a nota seja necessária, para qualquer efeito, depois desse prazo.

O que é Nota Fiscal Eletrônica e qual sua vantagem?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nada mais é que a versão digital da nota fiscal comum e corrente que recebemos quando fazemos uma compra numa loja física. Foi criada em 2008 com objetivo de trazer mais agilidade ao processo fiscal, e mais segurança para fornecedor e consumidor.

A NF-e tem diversas vantagens sobre a sua versão física. As vantagens alcançam os contribuinte, os fornecedores, os consumidores e até mesmo o planeta. podemos listar algumas mais importantes:

  • Redução de custos com impressão e envio;
  • Eliminação de espaço de armazenagem de documentos;
  • Simplificação, agilidade e redução de custo dos processos;
  • Aumento da segurança e sigilo de dados;
  • Garantia de troca ou devolução do produto adquirido;
  • Incentivo do comércio eletrônico;
  • Diminuição no consumo de papel;
  • Diminuição dos impactos ambientais.

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