Nova lei impõe limite de R$ 140 mil nos veículos PCD para isenção de IPI

Acaba de ser sancionada a Lei que impõe o limite de R$ 140 mil em veículos PCD para gozarem da isenção do IPI. Antes, não existia teto para concessão da isenção neste caso. No caso do ICMS o limite continua sendo de R$ 70 mil.

Automóveis
1 semana atrás
Nova lei impõe limite de R$ 140 mil nos veículos PCD para isenção de IPI

O que mudou com a nova Lei?

Antes da redação da nova Lei, os veículos para PCD gozavam do benefício da isenção de IPI independente do valor, lembrando que só vale para veículos novos. A Lei 14.183/21, contudo, veio impor o teto de R$ 140 mil no preço desses veículos.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial no dia 15 de julho de 2021, e deverá ser implementada até dia 31 de dezembro do mesmo ano.

Além disso, a nova redação também trouxe algumas outras alterações. Uma delas é que o proprietário deve permanecer com o veículo por um período mínimo de 3 anos antes de vendê-lo. Antes o prazo era de 2 anos. Caso a venda seja feita antes dessa “carência”, o tributo do IPI deverá ser recolhido.

Como fica o ICMS?

No caso do ICMS, que é um imposto estadual, nada mudou. Portanto, apenas os veículos zero km com valor inferior a R$ 70 mil gozarão da isenção. Mas com os preços dos carros subindo cada vez mais, o difícil vai ser encontrar um modelo abaixo desse valor.

Os valores dos veículos no Brasil passaram por diversas atualizações nos últimos anos, e o valor de R$ 70 mil está muito defasado. Aliás, a medida provisória que deu origem à nova lei previa o mesmo teto, mas o texto definitivo já veio atualizado.

Os surdos não estão contemplados pela nova Lei

Embora o texto original contemplasse os surdos na categoria de PCD, o Presidente da República vetou sua inclusão. Contudo, o veto ainda vai passar pelo crivo da Câmara dos Deputados que poderá desconsiderar o veto.

Bancos e Indústria Química também são afetados

A nova Lei não atinge apenas o público PCD, mas alcança também as instituições financeiras e a Indústria Química. No caso dos bancos, a lei determina o aumento imediato da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 25% até 31 de dezembro. Depois disso cai para 20% e permanece.

No caso da Indústria Química, as alíquotas atuais de 1% do PIS e 4,6% do Cofins, passam para 1,13% e 5,2%, respectivamente, de julho a dezembro de 2021. No ano seguinte, as alíquotas serão de 1,26% para o PIS e de 5,8% para a Cofins, subindo, em 2023, para 1,39% e 6,4% respectivamente. Em 2024 o PIS será de 1,52% e a Cofins de 7%.

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