Governo endurece as regras para Auxílio Emergencial

A prorrogação do pagamento do Auxílio Emergencial já foi sancionada pelo presidente para mais quatro parcelas de R$ 300 de acordo com novas regras, sendo que só falta a aprovação da Câmara e do Senado.

Cotidiano
2 meses atrás
Governo endurece as regras para Auxílio Emergencial

Aprovação das parcelas extras

O Auxílio Emergencial de fato serviu para sustentar muitas famílias neste período de isolamento social devido ao coronavírus.

Mais de 60 milhões de brasileiros de baixa renda foram beneficiados com quatro parcelas de R$ 600.

Agora o presidente aprovou a ampliação do direito de mais quatro parcelas no valor de R$ 300, só que com regras mais rígidas.

Como se trata de uma medida provisória sua aplicação é imediata, mas falta ainda uma avaliação do Congresso Nacional.

Regras que permanecem válidas

As regras em geral que já estão vigentes para ter direito ao benefício continuam válidas, entre as quais estão:

  • Cidadão com renda mensal limite de meio salário mínimo por membro da família
  • Cidadão com renda total na família que não ultrapasse três salários mínimos
  • Cidadão maior de 18 anos
  • Mães a partir de qualquer idade

Novo critério do Imposto de Renda

Já em relação ao critério sobre o Imposto de Renda que só permite os cidadãos isentos, ou seja, com rendas tributáveis até R$ 28.559,70, continua válido.

A diferença está que as novas declarações feitas este ano para a Receita Federal também estão incluídas e não apenas como estava sendo com as do ano 2018.

Neste caso quem em 2019 recebeu rendimentos não tributáveis, isentos ou tributados unicamente na fonte com valores superiores de R$ 40.000, está fora da lista.

O mesmo se aplica para quem até o final do ano de 2019 tinha propriedade ou posse de direitos ou bens – inclusive terra nua – cujo valor fosse acima de R$ 300.000.

Estão fora o cônjuge que tiver sido incluído como dependente no Imposto de Renda, além das seguintes situações:

  • Companheiro sendo o qual o contribuinte tenha filho ou que conviva há mais de cinco anos
  • Filho ou enteado menor de 21 anos
  • Filho ou enteado menor de 24 anos que seja matriculado em escola de educação superior ou ensino técnico de nível médio.

Exclusão do benefício

Entre os novos fatores que excluem para o recebimento das parcelas extras estão os seguintes:

  • Presos de regime fechado
  • Brasileiros que residem fora do Brasil

Atualização das regras

As regras abaixo que estavam vigorando como barreira foram atualizadas para o período desde o primeiro pagamento das parcelas, tais como:

  • Emprego com carteira assinada
  • Beneficiário da previdência

Aliás, esta nova reavaliação do Governo continua ativa mês a mês para o período das parcelas extras.

Mulher chefe de família

Agora não será mais possível somar em uma família o total do benefício em R$ 1.800, pois a regra da mulher chefe de família foi adaptada.

Com efeito, as mulheres responsáveis pela renda familiar poderão ainda ganhar duas cotas, mas todos os outros membros serão anulados.

Critério para o pagamento

Os novos critérios estabelecidos pelo Governo levaram em considerações as informações do TCU (Tribunal de Contas da União) e os inúmeros casos divulgados de irregularidades da primeira seleção.

Embora tenha sido anunciado o pagamento de quatro parcelas de R$ 300, nem todos receberam por completo.

Quem recebeu a primeira parcela somente a partir de julho, por exemplo, só terá direito a uma única parcela extra paga em dezembro.

Seja como for, a solicitação da prorrogação do benefício é feita automática e quem não receber pode procurar as agências da Caixa para mais orientações.

O calendário de pagamento ainda não foi publicado, apenas que a última parcela terá que ser realizada até o último dia do ano.

A razão é que tanto o Orçamento de Guerra como o Estado de Calamidade Pública se encerram com a virada do ano.

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