Conheça como funciona o Portal do Empreendedor-MEI

O Portal do Empreendedor permite você formalizar seu negócio como MEI para receber um CNPJ e ter direito aos benefícios. Saiba agora quais os requisitos necessários para regularizar sua ocupação profissional.

Trabalho
11 meses atrás
Conheça como funciona o Portal do Empreendedor-MEI

Seja um MEI

O Portal do Empreendedor foi criado em 2009 pelo Governo Federal para impulsionar o empreendedorismo no país e facilitar a tarefa do empreendedor.

Formalizando seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI) você ganha um CNPJ e pode ter acesso a direitos e benefícios.

Todo o processo do portal é integrado ao sistema da Redesimples que permite compartilhar os dados com outras plataformas de serviços públicos.

Novo Portal do Empreendedor

Graças ao Projeto Empreender Mais Simples foi possível atualizar a página do Portal do Empreendedor com recursos novos, entre os quais estão:

  • Novo designer
  • Acesso direto aos principais serviços
  • Integração com dispositivos móveis
  • Autenticação por SMS
  • Acessibilidade para deficientes

Relatórios Estatísticos

Para ter uma dimensão da amplitude do Portal do Empreendedor você pode consultar todos os MEIs formalizados até hoje na seção Estatísticas.

Os relatórios estatísticos podem ser selecionados por diversas categorias como Mês/Dia, Município, UF, Atividade Econômica, CNAE, Forma de Atuação, Faixa Etária, entre outras mais.

Criação de um MEI

Para criar um cadastro como MEI você precisa ter uma conta no Portal de Serviços do Governo Federal, bem como informar os seus dados pessoais:

  • RG
  • Título de eleito
  • Declaração de Imposto de Renda
  • Contato
  • Endereço

Também é preciso especificar sua ocupação principal e incluir até 15 secundárias dentro de uma lista por ordem alfabética de acordo com a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Tenha em mente que a formalização do seu negócio como MEI pode implicar no cancelamento de algum benefício previdenciário.

A participação como MEI deve ser exclusiva e não permite ter outra empresa em seu nome e nem fazer sociedades.

Já os servidores públicos devem verificar se sua atuação está liberada ou não para formalizar-se como MEI.

Benefícios do MEI

Entre as vantagens de se tornar um MEI está que você passa a ter direito a diversos benefícios tais como:

  • Vender ao governo
  • Ter um CNPJ
  • Acesso a serviços bancários
  • Emissão de NF
  • Valores fixos para tarifas mensais
  • Apoio do SEBRAE
  • Direitos e benefícios previdenciários

Por outro lado, para ter acesso a todos os benefícios cabe ao MEI realizar o pagamento em dia do imposto DAS.

Obrigações do MEI

Os requisitos para ser MEI é trabalhar por conta própria, não ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil e ter no máximo um funcionário registrado com o salário mínimo vigente.

Os tributos federais como CSLL, Cofins, IPI, PIS e Imposto de Renda estão isentos para o MEI, mantendo a obrigação do pagamento apenas do DAS.

Todo MEI precisa também emitir nota fiscal quando se trata de serviço prestado para pessoa jurídica, mas para pessoa física é obrigatório somente quando o consumidor exigir.

Regularização da empresa

Ao se declarar como MEI você assumi a responsabilidade de aplicar todas as normas estaduais e municipais para liberação de licenças e alvarás.

Com efeito, as obrigações variam de acordo com a ocupação e nem todas estão sujeitas a inspeção da vigilância sanitária ou do corpo de bombeiros.

Seja como for, o não cumprimento da regularização devida da sua empresa coloca em risco da aplicação de multa, apreensões e até o fechamento.

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