Aplicativos da Receita Federal

A Receita Federal oferece diversos aplicativos gratuitos para os cidadãos. Dois deles menos conhecidos mas muito importantes são o MEI – para controlar o tributo do DAS – e o e-Processo – para consulta de processo/dossiê.

Aplicativos
7 meses atrás
Aplicativos da Receita Federal

MEI e e-Processo

Você que está pensando em abrir seu próprio negócio saiba que a Receita Federal oferece diversos aplicativos de apoio para a gestão do seu empreendimento, entre os quais destacamos o MEI e o e-Processo.

Ambos aplicativos são gratuitos e estão disponíveis para Android e iOS para qualquer usuário interessado em consultar informações sobre CNPJ e processos.

Deveres do MEI

Antes de explicar a funcionalidades do aplicativo MEI é preciso entender quais são os requisitos para se tornar um microempresário individual:

  • Atividade de acordo com o Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011
  • Durante o ano de atividade não ultrapassar a renda bruta anual de R$ 81.000
  • Estabelecimento único
  • Não ter sociedade com outra empresa
  • Ser o único sócio
  • Um empregado no máximo com salário mínimo

Tributos fixos

O MEI também tem que pagar através Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI) os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos seguintes tributos:

  • ISS
  • ICMS
  • INSS

Aplicativo MEI

A vantagem de usar o aplicativo MEI é que você pode acompanhar e realizar o pagamento dos boletos do DAS, inclusive das guias atrasadas.

Para fazer o pagamento por meio do aplicativo você precisa acessar o menu “SIMEI”, inserir o CNPJ e verificar o estado do DAS definido pelas cores:

  • Verde – pago
  • Amarelo – em aberto
  • Vermelho – vencido

Os meses em que estivem em amarelo ou vermelho basta clicar em cima para emitir o DAS e realizar o pagamento na rede bancária.

Outros recursos

Além de poder emitir o DAS e consultar as informações cadastrais do seu CNPJ no SIMEI, o aplicativo fornece mais três funções:

  • Orientação – esclarece dúvidas sobre o Simples Nacional
  • Quiz – teste seus conhecimentos sobre o MEI
  • Avaliação – deixe seus comentários e avalie o aplicativo

Benefícios do MEI

Se você ainda não é MEI basta formalize-se no portal do empreendedor inserindo seu CPF para ter direito aos seguintes benefícios:

  • Acesso a serviços bancários
  • Apoio do SEBRAE
  • Aposentadoria
  • Emitir NF
  • Pensão por falecimento
  • Poder vender ao governo
  • Salário maternidade
  • Ter CNPJ
  • Tributos de baixo custo mensal

Aplicativo e-Processo

Já o aplicativo e-Processo é voltado para consultas de processos registrados na PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Receita Federal.

O aplicativo é desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e possui mais de 2,5 mil tipos de processos ou dossiês digitais para consultas.

Principais serviços

Qualquer usuário inserindo o número do documento ou os números do CNPJ para empresas ou CPF para pessoa física pode ter acesso aos serviços do aplicativo, entre os quais estão:

  • Verificar informações do processo/dossiê
  • Verificar histórico do processo/dossiê
  • Consultar processo/dossiê
  • Acompanhar o andamento de processos
  • Receber com alertas em tempo real sobre a movimentação do processo/dossiê

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