Aplicativos da Receita Federal
A Receita Federal oferece diversos aplicativos gratuitos para os cidadãos. Dois deles menos conhecidos mas muito importantes são o MEI – para controlar o tributo do DAS – e o e-Processo – para consulta de processo/dossiê.

MEI e e-Processo
Você que está pensando em abrir seu próprio negócio saiba que a Receita Federal oferece diversos aplicativos de apoio para a gestão do seu empreendimento, entre os quais destacamos o MEI e o e-Processo.
Ambos aplicativos são gratuitos e estão disponíveis para Android e iOS para qualquer usuário interessado em consultar informações sobre CNPJ e processos.
Deveres do MEI
Antes de explicar a funcionalidades do aplicativo MEI é preciso entender quais são os requisitos para se tornar um microempresário individual:
- Atividade de acordo com o Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011
- Durante o ano de atividade não ultrapassar a renda bruta anual de R$ 81.000
- Estabelecimento único
- Não ter sociedade com outra empresa
- Ser o único sócio
- Um empregado no máximo com salário mínimo
Tributos fixos
O MEI também tem que pagar através Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI) os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos seguintes tributos:
- ISS
- ICMS
- INSS
Aplicativo MEI
A vantagem de usar o aplicativo MEI é que você pode acompanhar e realizar o pagamento dos boletos do DAS, inclusive das guias atrasadas.
Para fazer o pagamento por meio do aplicativo você precisa acessar o menu “SIMEI”, inserir o CNPJ e verificar o estado do DAS definido pelas cores:
- Verde – pago
- Amarelo – em aberto
- Vermelho – vencido
Os meses em que estivem em amarelo ou vermelho basta clicar em cima para emitir o DAS e realizar o pagamento na rede bancária.
Outros recursos
Além de poder emitir o DAS e consultar as informações cadastrais do seu CNPJ no SIMEI, o aplicativo fornece mais três funções:
- Orientação – esclarece dúvidas sobre o Simples Nacional
- Quiz – teste seus conhecimentos sobre o MEI
- Avaliação – deixe seus comentários e avalie o aplicativo
Benefícios do MEI
Se você ainda não é MEI basta formalize-se no portal do empreendedor inserindo seu CPF para ter direito aos seguintes benefícios:
- Acesso a serviços bancários
- Apoio do SEBRAE
- Aposentadoria
- Emitir NF
- Pensão por falecimento
- Poder vender ao governo
- Salário maternidade
- Ter CNPJ
- Tributos de baixo custo mensal
Aplicativo e-Processo
Já o aplicativo e-Processo é voltado para consultas de processos registrados na PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Receita Federal.
O aplicativo é desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e possui mais de 2,5 mil tipos de processos ou dossiês digitais para consultas.
Principais serviços
Qualquer usuário inserindo o número do documento ou os números do CNPJ para empresas ou CPF para pessoa física pode ter acesso aos serviços do aplicativo, entre os quais estão:
- Verificar informações do processo/dossiê
- Verificar histórico do processo/dossiê
- Consultar processo/dossiê
- Acompanhar o andamento de processos
- Receber com alertas em tempo real sobre a movimentação do processo/dossiê