Aplicativos da Receita Federal

MEI e e-Processo

Você que está pensando em abrir seu próprio negócio saiba que a Receita Federal oferece diversos aplicativos de apoio para a gestão do seu empreendimento, entre os quais destacamos o MEI e o e-Processo.

Ambos aplicativos são gratuitos e estão disponíveis para Android e iOS para qualquer usuário interessado em consultar informações sobre CNPJ e processos.

Deveres do MEI

Antes de explicar a funcionalidades do aplicativo MEI é preciso entender quais são os requisitos para se tornar um microempresário individual:

• Atividade de acordo com o Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011
• Durante o ano de atividade não ultrapassar a renda bruta anual de R$ 81.000
• Estabelecimento único
• Não ter sociedade com outra empresa
• Ser o único sócio
• Um empregado no máximo com salário mínimo

Tributos fixos

O MEI também tem que pagar através Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI) os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos seguintes tributos:

• ISS
• ICMS
• INSS

Aplicativo MEI

A vantagem de usar o aplicativo MEI é que você pode acompanhar e realizar o pagamento dos boletos do DAS, inclusive das guias atrasadas.

Para fazer o pagamento por meio do aplicativo você precisa acessar o menu “SIMEI”, inserir o CNPJ e verificar o estado do DAS definido pelas cores:

• Verde – pago
• Amarelo – em aberto
• Vermelho – vencido

Os meses em que estivem em amarelo ou vermelho basta clicar em cima para emitir o DAS e realizar o pagamento na rede bancária.

Outros recursos

Além de poder emitir o DAS e consultar as informações cadastrais do seu CNPJ no SIMEI, o aplicativo fornece mais três funções:

• Orientação – esclarece dúvidas sobre o Simples Nacional
• Quiz – teste seus conhecimentos sobre o MEI
• Avaliação – deixe seus comentários e avalie o aplicativo

Benefícios do MEI

Se você ainda não é MEI basta formalize-se no portal do empreendedor inserindo seu CPF para ter direito aos seguintes benefícios:

• Acesso a serviços bancários
• Apoio do SEBRAE
• Aposentadoria
• Emitir NF
• Pensão por falecimento
• Poder vender ao governo
• Salário maternidade
• Ter CNPJ
• Tributos de baixo custo mensal

Aplicativo e-Processo

Já o aplicativo e-Processo é voltado para consultas de processos registrados na PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Receita Federal.

O aplicativo é desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e possui mais de 2,5 mil tipos de processos ou dossiês digitais para consultas.

Principais serviços

Qualquer usuário inserindo o número do documento ou os números do CNPJ para empresas ou CPF para pessoa física pode ter acesso aos serviços do aplicativo, entre os quais estão:

• Verificar informações do processo/dossiê
• Verificar histórico do processo/dossiê
• Consultar processo/dossiê
• Acompanhar o andamento de processos
• Receber com alertas em tempo real sobre a movimentação do processo/dossiê